Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.628/2017 10/05/2017MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Atos da Mesa Diretora02/2017 08/05/2017MENCIONA
Lei Complementar1.627/2017 24/04/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.626/2017 27/03/2017MENCIONAartigo 50 § 1º
Resolução366/2017 16/02/2017MENCIONA
Lei1.625/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.624/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.623/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.622/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.621/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.620/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.619/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.618/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.617/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.613/2016 26/10/2016MENCIONAartigo 75, inciso V
Atos da Mesa Diretora07/2016 25/10/2016MENCIONA
Lei1.612/2016 11/10/2016MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1.611/2016 11/10/2016MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1.610/2016 26/09/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.609/2016 12/09/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Atos da Mesa Diretora05/2016 01/09/2016MENCIONA
Lei1.608/2016 19/08/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.607/2016 19/08/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.606/2016 19/08/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.605/2016 20/07/2016MENCIONAArtigo 75, Inciso V
Lei1.604/2016 19/07/2016MENCIONAArtigo 75, Inciso V.
Lei1.603/2016 30/05/2016MENCIONAArt. 75 inciso V
Lei1.602/2016 24/05/2016MENCIONA§7° do art. 50
Lei1.601/2016 21/03/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.600/2016 21/03/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Atos da Mesa Diretora01/2016 11/02/2016MENCIONA
Lei1.599/2015 29/12/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.598/2015 22/12/2015MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei Complementar1.595/2015 17/12/2015MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei Complementar1.594/2015 26/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.593/2015 26/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.592/2015 10/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.591/2015 10/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.590/2015 10/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.588/2015 21/09/2015MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1.587/2015 21/09/2015MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.586/2015 24/08/2015MENCIONAinciso V do Artigo 75
Lei1.586/2015 24/08/2015MENCIONAinciso II do Artigo 146
Lei1.586/2015 24/08/2015MENCIONA§ 2º do Artigo 146
Lei1.585/2015 07/08/2015MENCIONAinciso V do Artigo 75
Lei1.583/2015 21/05/2015MENCIONAart. 75
Lei1.582/2015 21/05/2015MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.581/2015 07/05/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.573/2015 20/02/2015MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1.561/2014 05/09/2014MENCIONAArtigo 75
Lei1.547/2014 23/04/2014MENCIONAArtigo 75, Inciso V
Lei1.544/2014 10/03/2014MENCIONAArt. 75, Inciso V
Lei1.543/2014 20/02/2014MENCIONAArt. 75, Inciso V
Lei1.542/2014 30/01/2014MENCIONAArt. 75
Lei1.541/2014 30/01/2014MENCIONAArt. 75, Inciso V
Lei1.532/2013 06/12/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.531/2013 06/12/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.530/2013 06/12/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.529/2013 26/11/2013MENCIONA
Lei1.529/2013 26/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.528/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.527/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.526/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.525/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.524/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.523/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.522/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.521/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.520/2013 18/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.519/2013 31/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.518/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75
Lei1.517/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75
Lei1.516/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.515/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.514/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.513/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.512/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75
Lei1.511/2013 11/10/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.510/2013 11/10/2013MENCIONAincisos I e V do Artigo 75
Lei1.505/2013 18/09/2013MENCIONAArtigo 75
Lei Complementar1.496/2013 16/09/2013MENCIONA§ 11 do Artigo 115
Lei1.493/2013 28/06/2013MENCIONAInciso VI, artigo 28
Lei1.492/2013 27/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.491/2013 27/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.490/2013 13/06/2013MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.489/2013 12/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.488/2013 12/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.486/2013 15/05/2013MENCIONAInciso VI, artigo 28
Lei1.484/2013 17/01/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.482/2012 19/12/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.481/2012 19/12/2012MENCIONAArtigo 75
Lei1.479/2012 08/10/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V; Artigos 33 e 34
Lei1.478/2012 08/10/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.477/2012 17/09/2012MENCIONAInciso II e § 2º do artigo 146
Lei1.476/2012 20/08/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.475/2012 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.474/2012 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.473/2012 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.472/2012 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.471/2012 22/06/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.470/2012 15/06/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.469/2012 13/06/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.468/2012 12/06/2012MENCIONAInciso V, artigo 75
Lei1.467/2012 28/05/2012MENCIONAInciso V, artigo 75
Lei1.466/2012 27/04/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.465/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.464/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.463/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.462/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.461/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.460/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.459/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.458/2012 02/04/2012ALTERAArtigo 75, inciso V
Lei1.457/2012 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.456/2012 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.455/2012 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.454/2012 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.453/2012 13/03/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.440/2011 17/10/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75; Artigo 109
Lei1.439/2011 17/10/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.438/2011 10/10/2011MENCIONAIncisos I e V do artigo 75; Inciso II e parágrafo 2º do artigo 146; Caput do artigo 121
Lei1.437/2011 26/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.436/2011 13/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.435/2011 02/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.434/2011 02/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.433/2011 23/08/2011MENCIONAArtigo 75 e 109
Lei1.431/2011 23/08/2011MENCIONAArtigo 75
Lei1.430/2011 30/06/2011MENCIONAartigo 75
Lei1.429/2011 30/06/2011MENCIONAartigo 75
Lei1.428/2011 22/06/2011MENCIONAinciso I, artigo 75
Emenda a Lei Orgânica21/2009 30/12/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica21/2009 30/12/2009REVOGAINCISO VIII DO ARTIGO 27.
Emenda a Lei Orgânica21/2009 30/12/2009INCLUIINCISO XV AO ARTIGO 28.
Emenda a Lei Orgânica20/2009 16/12/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica19/2009 16/12/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica19/2009 16/12/2009REVOGAINCISO VI DO ARTIGO 27.
Emenda a Lei Orgânica19/2009 16/12/2009INCLUIINCISO XXX DO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica18/2009 05/03/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica18/2009 05/03/2009ALTERAINCISOS I E II DO ARTIGO 18.
Emenda a Lei Orgânica17/2008 04/12/2008MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica15/2006 20/12/2006MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica15/2006 20/12/2006ALTERACAPUT DO ARTIGO 16.
Emenda a Lei Orgânica14/2006 20/09/2006MENCIONAINCISO I DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica14/2006 20/09/2006ALTERAPARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 50.
Emenda a Lei Orgânica13/2006 08/09/2006MENCIONAINCISO I DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica13/2006 08/09/2006INCLUIINCISOS IV, V, VI E ALÍNEA "A" DO ARTIGO 208.
Emenda a Lei Orgânica12/2004 16/06/2004MENCIONAARTIGO 27, INCISO 3º E ARTIGO 45, PARÁGRAFO 2º.
Emenda a Lei Orgânica12/2004 16/06/2004ALTERAINCISO XXIX DO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica12/2004 17/03/2004MENCIONAPARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica12/2004 17/03/2004ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15.
Emenda a Lei Orgânica11/2002 13/12/2002MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica11/2002 13/12/2002ALTERAINCISO XIV DO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica10/2000 18/10/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica10/2000 18/10/2000INCLUIINCISO XXIX AO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica09/2000 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica09/2000 28/08/2000ALTERAINCISO XIV DO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica08/2000 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica08/2000 28/08/2000INCLUIARTIGO 114 RENUMERANDO OS DEMAIS; PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 149.
Emenda a Lei Orgânica08/2000 28/08/2000ALTERARENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 149 PARA PARÁGRAFO 1º, RENUMERANDO OS DEMAIS.
Emenda a Lei Orgânica07/2000 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica07/2000 28/08/2000ALTERAINCISO II DO ARTIGO 92; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 93; CAPUT DOS ARTIGOS 96, 97, 99 E 114.
Emenda a Lei Orgânica07/2000 28/08/2000INCLUIINCISOS I, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 99; ALÍNEAS "A", "B", "C" E INCISOS I E II AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 E 13 AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 115.
Emenda a Lei Orgânica07/2000 28/08/2000REVOGAARTIGO 244.
Emenda a Lei Orgânica06/2000 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica06/2000 28/08/2000ALTERACAPUT DO ARTIGO 42; PARÁGRAFOS 1º E 5º DO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 1º, 3º E 5º, INCISOS I, II, III E ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO ARTIGO 115; CAPUT DO ARTIGO 117; CAPUT E PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 118.
Emenda a Lei Orgânica06/2000 28/08/2000ALTERACAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 123; CAPUT DOS ARTIGOS 125, 128 E 129; INCISOS II E V DO ARTIGO 129.
Emenda a Lei Orgânica06/2000 28/08/2000INCLUIPARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 117; INCISOS I, II E III AO PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 118; PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 118.
Emenda a Lei Orgânica06/2000 28/08/2000REVOGAALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO III E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 115; PARÁGRAFOS 1º, 2º. 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 117.
Emenda a Lei Orgânica05/2000 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica05/2000 28/08/2000ALTERAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 16; INCISO I DO ARTIGO 38; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70; CAPUT DOS ARTIGOS 71 E 93.
Emenda a Lei Orgânica05/2000 28/08/2000INCLUIINCISO I AO ARTIGO 93.
Emenda a Lei Orgânica05/2000 28/08/2000REVOGAARTIGOS 72 E 73.
Emenda a Lei Orgânica04/1999 07/04/1999MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica04/1999 07/04/1999ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33; INCISO V DO ARTIGO 79; INCISOS III DO ARTIGO 129; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 262.
Emenda a Lei Orgânica04/1999 07/04/1999INCLUIPARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 262.
Lei1.048/1998 17/12/1998MENCIONAinciso VI do artigo 28
Emenda a Lei Orgânica03/1998 10/12/1998MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica03/1998 10/12/1998ALTERAPARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 6º, 7º E INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 144.
Emenda a Lei Orgânica03/1998 10/12/1998INCLUIPARÁGRAFO 9º, INCISOS I E II AO ARTIGO 144 E 8º AO ARTIGO 145; PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 146.
Emenda a Lei Orgânica02/1998 10/12/1998MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica02/1998 10/12/1998ALTERAINCISO I DO ARTIGO 47; CAPUT DO ARTIGO 67; INCISOS XIII, XVI, XXIV E XXVIII DO ARTIGO 74; INCISO V DO ARTIGO 78; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 89; CAPUT DO ARTIGO 93; INCISO III DO ARTIGO 128; PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 130; INCISO V DO ARTIGO 139.
Emenda a Lei Orgânica02/1998 10/12/1998ALTERACAPUT DO ARTIGO 140.
Emenda a Lei Orgânica01/1998 10/12/1998MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44
Emenda a Lei Orgânica01/1998 10/12/1998ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16; RENUMERA PARÁGRAFO 1º; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17; INCISO VII DO ARTIGO 27; INCISOS VII E XX DO ARTIGO 30; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 32; INCISO I DO ARTIGO 33, RENUMERANDO OS INCISOS II E III.
Emenda a Lei Orgânica01/1998 10/12/1998ALTERARENUMERA O ARTIGO 34 AO 265; INCISO II E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37; PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 39, RENUMERANDO OS PARÁGRAFOS 3º E 4º PARÁGRAFO 6º E 7º.
Emenda a Lei Orgânica01/1998 10/12/1998INCLUIPARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 16; INCISO IV AO ARTIGO 33; ARTIGO 34; PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 39.
Emenda a Lei Orgânica01/1998 10/12/1998REVOGAARTIGOS 21 E 68.
Lei1.036/1998 31/07/1998MENCIONAinciso VI do artigo 28
Lei1.035/1998 21/07/1998MENCIONAartigo 144
Lei996/1997 10/07/1997MENCIONAartigo 144
Lei970/1996 25/11/1996MENCIONAartigo.109
Lei961/1996 22/08/1996MENCIONAartigo.109
Lei960/1996 24/07/1996MENCIONAartigo. 109 e 144
Lei944/1996 20/05/1996MENCIONAartigo 119 e 109
Lei926/1995 07/07/1995MENCIONAartigo 144
Lei913/1995 20/03/1995MENCIONAartigo 119
Lei911/1995 20/03/1995MENCIONAartigo 119
Lei907/1995 25/01/1995MENCIONAartigo 119
Lei886/1994 26/04/1994MENCIONAinciso I do artigo 206
Lei882/1994 22/04/1994MENCIONAartigo 119
Lei880/1994 22/04/1994MENCIONAartigo 119
Lei877/1994 08/04/1994MENCIONAartigo 119
Lei866/1994 25/01/1994MENCIONAartigo 119
Lei804/1993 05/07/1993MENCIONAartigo 144
Lei766/1993 04/03/1993MENCIONAartigo 119
Lei733/1992 14/07/1992MENCIONAartigo 144
Lei709/1992 10/04/1992MENCIONA
Lei698/1991 23/12/1991MENCIONAartigo 119
Lei662/1991 01/07/1991MENCIONAartigo 144; 111
Lei645/1991 03/06/1991MENCIONAartigo 119
Lei644/1991 03/06/1991MENCIONAartigo 119
Lei643/1991 03/06/1991MENCIONAartigo 225
Lei638/1991 15/05/1991MENCIONAartigo 119
Lei625/1991 22/03/1991MENCIONAartigo 196
Lei621/1991 01/03/1991MENCIONAartigo 119
Lei587/1990 26/10/1990MENCIONAartigo 119
Lei581/1990 15/10/1990MENCIONAartigo 210 e artigo 111; par 5° do artigo 144
Lei579/1990 09/10/1990MENCIONAartigo 119
Lei576/1990 01/10/1990MENCIONAartigo 119
Lei566/1990 25/06/1990MENCIONAartigo 119
Lei565/1990 25/06/1990MENCIONAinciso III do artigo 206
Lei562/1990 25/06/1990MENCIONAartigo 193 a 198 e 200
Lei556/1990 25/04/1990MENCIONAartigo 119

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