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  Lei 1.520/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75

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