Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DA UDRIC - UNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS EM INDÚSTRIA CASEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2014

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Lei1.239/2004 05/04/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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