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Lei 1.612/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.431/2011 QUE INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA"¬ PMDDE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26, 27, 28 E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 25 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/10/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.598/2015	22/12/2015	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 75, incisos V
Lei	1.431/2011	23/08/2011	ALTERA	Art. 3º Art. 4º, incisos III e IV, § 1º, I, II, III, IV e §2º, Art. 5º, 6º, 8º e seu PU, 9º, Art. 10 §§ 2º, 3º e 5º, Art. 12, 14 e inciso III do art. 16 ,

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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