Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA"– PMDDE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26, 27, 28 E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 25 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.