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  Lei 1.035/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 144

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