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  Lei 766/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA DE ACORDO COM O ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119

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