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  Lei 638/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Mão de Obra especializada, de acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei607/1990 18/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei674/1991 02/09/1991ALTERAprazo do artigo 1°

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