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  Lei 674/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga os efeitos do artigo 10 da Lei nº 0638/91, de 15/05/91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei607/1990 18/12/1990MENCIONA
Lei638/1991 15/05/1991ALTERAprazo do artigo 1°

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