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  Lei 1.600/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.435 DE 02 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS DE COMBUSTÍVEL COM A SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, COMO MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2016

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Lei1.435/2011 02/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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