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  Lei 1.459/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2012

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Lei1.137/2001 21/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V

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