Ementa: Concede pagamento de diárias e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/09/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.459/2012 05/04/2012REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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