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  Emenda a Lei Orgânica 10/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso XXIX ao artigo 30
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIINCISO XXIX AO ARTIGO 30.

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