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  Lei 556/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratar mão-de-obra, de acordo com o Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e em perfeita harmonia com o Artigo 119 da Lei Orgânica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119
Lei536/1989 23/11/1989MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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