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  Lei 1.542/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.273/2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR RECURSOS PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75
Lei1.273/2005 22/08/2005ALTERAParágrafo único do Art. 1º

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