Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR RECURSOS PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei1.542/2014 30/01/2014ALTERAParágrafo único do Art. 1º

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