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  Lei 1.433/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BEM IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE RUA, CONFORME ESPECÍFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75 e 109

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