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  Lei 882/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar 03 (três) trabalhadores braçais, por designação temporária, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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