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Emenda a Lei Orgânica 06/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o caput do artigo 42; parágrafos 1º e 5º so artigo 114; parágrafos 1º, 3º e 5º, incisos I, II, III e alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 115; caput do artigo 117; caput e parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 118; caput e parágrafo único do artigo 123; caput dos artigos 125, 128 e 129; incisos II e V do artigo 129

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	REVOGA	ALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO III E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 115; PARÁGRAFOS 1º, 2º. 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 117.
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	INCLUI	PARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 117; INCISOS I, II E III AO PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 118; PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 118.
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	ALTERA	CAPUT DO ARTIGO 42; PARÁGRAFOS 1º E 5º DO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 1º, 3º E 5º, INCISOS I, II, III E ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO ARTIGO 115; CAPUT DO ARTIGO 117; CAPUT E PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 118.
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	ALTERA	CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 123; CAPUT DOS ARTIGOS 125, 128 E 129; INCISOS II E V DO ARTIGO 129.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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