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  Lei 576/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratar mão de obra de trabalhadores braçais, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119
Lei536/1989 23/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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