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Lei 1.461/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2009.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 75, inciso V
Lei	1.371/2009	11/09/2009	INCLUI	Subseção I-A e os artigos 98-A e 98-B; Subseção II-A e os artigos 100-A e 100- B; Subseção II-B e os artigos 100-C e 100-D; Subseção VIII-A e os artigos 111-A e 100-D; Cargos no anexo I
Lei	1.371/2009	11/09/2009	ALTERA	Artigo 96;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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