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  Lei 1.468/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V, artigo 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.490/2013 13/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei1.470/2012 15/06/2012ALTERAAnexo único

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