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  Emenda a Lei Orgânica 14/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 50, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO I DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAPARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 50.

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