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  Lei 961/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E 5º DA LEI 940 DE 11/03/96, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo.109
Lei940/1996 11/03/1996ALTERAartigos 1° e 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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