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  Lei 1.530/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2013

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Lei854/1993 16/12/1993REVOGAartigos 207 a 221
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.191/2002 27/12/2002ALTERAArtigo 8º

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