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  Lei 1.467/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.447/2012 09/01/2012MENCIONA
Lei796/1993 28/06/1993MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V, artigo 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Atos da Mesa Diretora01/2017 13/02/2017MENCIONA
Atos da Mesa Diretora04/2016 22/08/2016MENCIONA
Atos da Mesa Diretora02/2016 28/06/2016MENCIONA

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