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  Lei 1.447/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.496/2013 16/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei1.482/2012 19/12/2012ALTERARequisitos do cargo de Operador de Máquinas, anexo I
Lei1.467/2012 28/05/2012MENCIONA
Lei1.455/2012 02/04/2012MENCIONA
Lei1.454/2012 02/04/2012ALTERAAnexos I e IV
Lei1.454/2012 02/04/2012INCLUICargo no anexo I

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