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  Lei 1.489/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE POLICIAL, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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