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  Lei 1.510/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE AO ACORDO CELEBRADO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei813/1993 19/08/1993MENCIONAArtigo 53
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos I e V do Artigo 75

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