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  Lei 813/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Boa Esperança e dá outras Providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.510/2013 11/10/2013MENCIONAArtigo 53
Lei1.487/2013 12/06/2013REVOGA TOTALMENTE

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