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  Lei 1.487/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.460/2012 05/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei1.449/2012 09/01/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei1.417/2010 27/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei980/1997 20/02/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei813/1993 19/08/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei796/1993 28/06/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei1.448/2012 09/01/2012MENCIONAArtigo 7º e seus parágrafos
Lei796/1993 28/06/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.591/2015 10/11/2015MENCIONAArts. 167 a 173
Lei Complementar1.496/2013 16/09/2013MENCIONAIncisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X do art. 110

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