Melhore sua busca

  Lei 1.591/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE AO ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.487/2013 12/06/2013MENCIONAArts. 167 a 173
Lei796/1993 28/06/1993MENCIONAArt. 224
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PM BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.