Ementa: CONSIDERANDO o requerimento s/n, subscrito pelo Vereador Lauro Vieira da Silva, protocolado na secretaria desta Casa de Leis sob o nº 7.063
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.479/2012 08/10/2012MENCIONAartigo 2º § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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