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  Lei 1.547/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES E ALTERA O ANEXO I, DA LEI N° 1.505, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, Inciso V
Lei1.505/2013 18/09/2013ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.576/2015 11/03/2015REVOGA TOTALMENTE

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