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  Lei 1.587/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO ANUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - IPASBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.595/2015 17/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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