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  Lei Complementar 1.595/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO ANUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - IPASBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.587/2015 21/09/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.549/2014 26/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.603/2016 30/05/2016REVOGA TOTALMENTE

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