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  Lei 1.429/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75

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