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  Emenda a Lei Orgânica 07/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os incisos II do artigo 92; parágrafo 1º do artigo 93; caput dos artigos 96, 97, 99 e 114
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAARTIGO 244.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIINCISOS I, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 99; ALÍNEAS "A", "B", "C" E INCISOS I E II AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 E 13 AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 115.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAINCISO II DO ARTIGO 92; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 93; CAPUT DOS ARTIGOS 96, 97, 99 E 114.

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