Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO ITAUNINHAS - CIM ITAUNINHAS/ES, PARA FINS DE EFETIVAR O RESERVATÓRIO DE ÁGUA A SER FORMADO COM O FECHAMENTO DAS COMPORTAS DA BARRAGEM EXECUTADA NO RIO ITAUNINHAS, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.