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  Lei 960/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo. 109 e 144

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