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  Lei 886/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a eleição de Diretores de escolas na rede Pública Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso I do artigo 206

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