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  Lei 1.609/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2016

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Lei1.598/2015 22/12/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V

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