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  Lei 1.611/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.320, DE 25 DE JUNHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2016

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Lei1.598/2015 22/12/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1.320/2007 25/06/2007ALTERAArt. 10 alínea h, Arts. 13, 14, 16, 17, 28,29, 31, 34 e 40

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