LEI 1611, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

ALTERA A LEI Nº 1.320, DE 25 DE JUNHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei nº 1.598/2015, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 75, incisos V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei nº 1.320, de 25 de junho de 2007, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 10 ..............................................

h) mantendo atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

Art. 13 Ocorrendo a vacância da função de Diretor, excetuada a hipótese prevista no Artigo 14 iniciar-se-á o processo de nova indicação, conforme o previsto na Seção II - Da Escolha dos Dirigentes Escolares, no prazo de 10 (dez) dias letivos.

Art. 14 Ocorrendo a vacância da função de Diretor nos 06 (seis) meses anteriores ao término do período, complementará o mandato o membro do magistério efetivo indicado pelo Conselho de Escola, observada a legislação em vigor.

I- (Revogado)

II - (Revogado)

Art. 16 O dirigente escolar, aqui compreendido o Diretor, será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo juntamente com o Secretário Municipal de Educação, através de lista tríplice, encaminhada pelo Conselho de Escola, após processo que verifique os critérios técnicos de mérito e desempenho, conforme regulamento próprio.

§ 1° (Revogado)

§ 2° (Revogado)

Art. 17 As demais atribuições e procedimentos quanto à escolha, posse, exercício, destituição dos mandatos dos dirigentes escolares serão previstos em regulamento próprio.

Art. 28 ..............................................

IV - Pagamento de despesas administrativas para o funcionamento do conselho de escola.

Art. 29 A Secretaria Municipal de Educação, publicará no átrio e/ou no Diário Oficial dos Municípios as quotas destinadas a cada Conselho de Escola vinculado à Unidade de Ensino.

Art. 31 A prestação de contas demonstrando a aplicação de recursos administrados, acompanhada de parecer conclusivo do Conselho Fiscal do Conselho de Escola, será encaminhada até o último dia útil de janeiro, após o ano de repasse do recurso pelo Presidente do Conselho de Escola à Secretaria Municipal de Educação para procedimentos complementares decorrentes do exame de prestação de contas, observando o que preceitua o Decreto nº 3426-N de 14/10/1992 e respectivas alterações.

§ 2° A Secretaria Municipal de Fazenda e o Conselho de Escola manterão as prestações de conta à disposição para exame pela Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle.

Art. 34 O Poder Executivo definirá, anualmente, Valores Referenciais de Cálculo para Repasse do PMDDE, para efeito de repasse das cotas orçamentário-financeiras, as parcelas e a periodicidade de repasses aos Conselhos de Escolas, vinculados a Unidades de Ensino, de acordo com as necessidades na infraestrutura física e pedagógica de provimento na preservação dos estabelecimentos educacionais e do número de alunos matriculados e regularmente frequentes.

Art. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

LEI 1611, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 11 dias do mês de outubro do ano de