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  Lei 1.462/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS CASA ESPERANÇA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR RECURSOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2012

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Lei1.437/2011 26/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei1.443/2011 22/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V

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