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  Lei 1.524/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISCIPLINA A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES TURÍSTICOS, VISANDO O FOMENTO AO COMÉRCIO E TURISMO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75

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