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  Lei 1.515/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS, PARA TEMPLOS RELIGIOSOS, SINDICATOS, ENTIDADES CIVIS E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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