Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TRABALHADOR, POR DESIGNAÇÃO TEMPORARIA, COMO MENCIONA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei922/1995 29/05/1995REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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