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  Lei 877/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal na área de Educação em convênio, por prazo determinado, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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