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  Lei 1.608/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO VEREADOR E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Atos da Mesa Diretora02/2017 08/05/2017MENCIONAartigo 2º §2º

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